Governo moçambicano perdoa multas e reduz juros de mora ao INSS pelos empregadores

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O Governo aprovou, hoje, o decreto que aprova o perdão de multas e a redução de juros de mora, resultantes das dívidas e contribuições ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), pelos empregadores.

“Por se tratar de muitas entidades empregadoras que não cumprem as suas obrigações de pagar as contribuições ao INSS, o que leva à privação dos trabalhadores e seus familiares de aceder aos benefícios da segurança social, o Conselho de Ministros, com base na legislação em vigor, concede o perdão total de multas e a redução de juros de mora para o caso do pagamento integral da dívida e para o pagamento em prestações”, disse o porta-voz do Governo, Filmão Suaze.

Ainda sessão de hoje, do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou o decreto que revê o artigo 16, do decreto número 5/2020, de 10 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Órgãos de representação do Estado na Província, entre outros instrumentos.(O Pais)