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Conselho Constitucional chumba os pedidos do MDM e do Governo contra Manuel de Araújo

É já esta quinta-feira que serão empossados os membros das Assembleias Autárquicas e os presidentes dos conselhos autárquicos eleitos em Outubro do ano passado.

Entretanto, a investidura de Manuel de Araújo esteve em risco na sequência de dois recursos extraordinários que o MDM e o Governo submeteram ao Conselho Constitucional(CC), pedindo a revisão do acórdão que validou e proclamou os resultados das quintas eleições autárquicas.

Basicamente, o MDM e o Governo não queriam que Manuel de Araújo fosse investido, por isso pediram ao Conselho Constitucional que anulasse a parte em que o proclama como presidente eleito da autarquia de Quelimane.

Para fundamentar os pedidos, o MDM e o Governo recorreram ao acórdão do Tribunal Administrativo de Dezembro último que chumbou o recurso de Manuel de Araújo, no qual pedia a anulação do decreto do Conselho de Ministros sobre a perda de mandato de edil de Quelimane.

O decreto do Conselho de Ministros saiu em Agosto de 2018, na sequência de Manuel de Araújo ter se filiado à Renamo, abandonando assim o MDM, partido pelo qual tinha sido eleito para o mandato ora em curso.

Porque o Tribunal Administrativo manteve a decisão da perda do mandato, o MDM e o executivo pretendiam que o mesmo fosse válido para o mandato para o qual De Araújo foi eleito em Outubro do ano passado e que inicia esta quinta-feira.

O MDM e o Governo ignoraram o facto de o acórdão do Tribunal Administrativo ter sido publicado depois de o Conselho Constitucional ter proclamado Manuel de Araújo como vencedor das eleições em Quelimane.

E conforme dispõe o número um do artigo 247 da Constituição da República, “Os acórdãos do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não são passíveis de recurso e prevalecem sobre outras decisões”.

Ao Conselho Constitucional, nada mais restava senão chumbar os pedidos do MDM e do Governo, dando luz verde para a tomada de posse de Manuel de Araújo como edil de Quelimane.

Em todo o processo eleitoral das autárquicas, este é o primeiro acórdão do Conselho Constitucional que favorece a Renamo, segundo maior partido da oposição.

Jornal O PAIS

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